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Insolvência de pessoas singulares ou Insolvência pessoal e Insolvência de empresas. Programa Revitalizar- Processo Especial de Revitalização(PER).

 

INSOLVÊNCIA PELA VOZ DE FÁTIMA PEREIRA MOUTA- ENTREVISTA AO JORNAL PÚBLICO


Artigo

Fátima Pereira Mouta Advogada

Em entrevista ao Jornal Público, a advogada tece considerações à reforma do Código da Insolvência e da Reestruturação de Empresas (CIRE).

 

Em primeiro lugar, considera que o Processo de Insolvência é pouco utilizado como um instrumento de recuperação e mais visto como uma solução final?

De facto, só muito excepcionalmente o processo de insolvência é utilizado como um instrumento de recuperação. Com efeito, na esmagadora maioria das vezes, o processo termina com a liquidação do património do devedor.

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INSOLVÊNCIA


ArtigoAs familias que se encontrem numa situação económica dificil também podem aceder ao Processo Especial de Revitalização, permitindo-lhes de uma forma ágil e eficaz efectuar uma reestruturação global das suas dívidas. Assim, as familias com dificuldades económicas podem manter a sua casa e simultaneamente  cumprir com as suas obrigações com todos seus os credores, mas de acordo com os seus rendimentos.

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INSOLVÊNCIA DE EMPRESAS (PESSOAS COLECTIVAS)


Caixa

PROGRAMA REVITALIZAR

     O Programa REVITALIZAR destina-se à revitalização de empresas economicamente viáveis, mas que se encontram numa situação económica dificil ou em situação de insolvência meramente iminente.

 O Processo Especial de Revitalização permite que, pela via da negociação, se aprove um plano de reestruturação que vise o interesse dos credores e simultaneamente o interesse na recuperação e reestruturação da empresa. Até ao momento, já se apresentaram ao Programa Especial de Revitalização quase 200 empresas, que assim, optaram pela via da recuperação e reestruturação.  

 Actualmente, as empresas que estejam a enfrentar dificuldades sérias em cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por falta de liquidez ou por não conseguirem obter crédito, podem recorrer ao PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO, nos termos do artigo 17.º - A, da Lei 16/2012 de 20 de Abril.

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INSOLVÊNCIA DE PESSOAS SINGULARES


Caixa     O Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) em vigor desde o ano de 2004, aprovado pelo Decreto-lei n.º 53/04, de 18 de Março, com a redacção dada pelos Decretos-lei n.ºs 200/04, de 18 de Agosto, 76-A/2006, de 29 de Março, 282/07, de 7 de Agosto, 116/08, de 4 de Julho, 185/2009, de 12 de Agosto e da Lei n.º 16/2012 de 20 de Abril, permite que as Pessoas Singulares de boa fé, que se encontrem numa situação de insolvência possam beneficiar do regime da “Exoneração do Passivo Restante”, sendo concedido, assim, o perdão das dívidas que as famílias não conseguem pagar.

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